TST – Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho

A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.

Contrato

Na ação, ajuizada contra a FW Distribuidora Ltda., o representante pede o pagamento da indenização prevista na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965), da devolução dos descontos indevidos e da indenização a título de danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a sentença em que a Justiça do Trabalho havia sido considerada incompetente, por entender que as partes (representante e empresa) são pessoas jurídicas e que a relação estabelecida entre eles (contrato de representação comercial) é de natureza civil.

Relação de trabalho

No recurso de revista, o representante sustentou que a relação mantida com a distribuidora era de trabalho. Segundo ele, como empresário individual, prestava serviços na condição de autônomo, o que não o transmuta em pessoa jurídica nem afasta seu direito de ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho.

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. No caso, o representante pediu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa. Dessa forma, não se trata de lide entre pessoas jurídicas, mas de discussão sobre trabalho prestado por pessoa física, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. 

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga o julgamento.

Processo: RR-1423-08.2010.5.15.0129

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O que você postar em redes sociais pode fazer você perder um emprego

Se você quer saber quais são as redes sociais mais consultadas pelos profissionais de Recursos Humanos antes de contratar você, as razões pelas quais elas podem descartar e conhecer pessoas que perderam seus empregos por causa de suas redes sociais, este post lhe interessa.

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As redes sociais são uma ferramenta profissional poderosa que pode abrir muitas portas, mas se você não as usar bem, poderá perder oportunidades de emprego. Portanto, você deve tomar cuidado com o que você publica, as fotos que você envia e o que você diz, já que  uma em cada cinco empresas reconhece que revisa as redes sociais das pessoas antes de contratá-las .

Os profissionais de Recursos Humanos reconhecem as redes sociais das pessoas antes de tomar a decisão final de contratá-las. Um estudo da InfoJobs diz, comentando que empresas com 10 a 49 funcionários são as que costumam usar redes sociais (53,3%). Os que menos fazem são empresas com mais de 50 funcionários, em que eles só declaram rever os perfis digitais das pessoas em 42%.

Quais são as redes sociais mais consultadas antes de contratar uma pessoa?

O Facebook é a rede mais consultada pelas empresas. 84% das empresas que revisam os perfis sociais dos candidatos declaram usar essa rede para obter informações dos entrevistados.

Em segundo lugar está o LinkedIn, consultado por 79% das empresas que revisam as redes sociais nos processos de seleção. Esta rede profissional é uma ótima vitrine para analisar a vida profissional das pessoas.

Em terceiro lugar, há o Instagram, usado por 49% das empresas que revisam os perfis. Essa rede social não parou de crescer em número de usuários, o que faz com que mais e mais recrutadores se voltem para ela.

O Twitter é a quarta rede social mais consultada, 36% das empresas a usam.

Por que os profissionais de recursos humanos geralmente descartam?

Outro fato que me surpreendeu sobre este estudo é que do total de empresas que consultam as redes sociais das pessoas, 22% admitem ter descartado um perfil que gostaram primeiro depois de verem as informações publicadas em seus perfis sociais. Mas por que você acha que eles geralmente descartam?

A principal razão para descartar mentiras ou inconsistências entre o que eles disseram na entrevista e o que eles publicam em suas redes sociais. O segundo motivo mais mencionado são as fotografias publicadas em seus perfis. E, curiosamente, a terceira opção é erros graves de ortografia.

Fora do top 3 encontramos causas como o desrespeito a outras pessoas, a publicação de opiniões radicais sobre questões religiosas, racistas ou de orientação sexual, entre outras, opiniões sobre questões políticas e a exposição de comentários negativos sobre patrões, colegas ou empresas na área. Isso funcionou.

Neste gráfico você pode ver as 7 razões com a porcentagem de resposta das empresas

10 dicas para melhorar e otimizar suas redes sociais

  1. Cuide de todas as suas redes e feche contas que você não usa mais
  2. Escolha uma foto de perfil profissional e coloque uma foto de capa que identifique você. Este é um outdoor que você deve aproveitar
  3. Coloque seu primeiro e último nome ou sobrenomes em seus perfis para que eles o encontrem mais fácil e ajude você com o posicionamento de sua marca. Se você quiser saber se o seu primeiro e último nome está livre ou ocupado em redes sociais e domínios, na ferramenta:  Namecheckr , você pode ver se o seu usuário está disponível.
  4. Cuide do conteúdo que você compartilha. Leia postagens de terceiros antes de compartilhar
  5. Sua biografia deve incluir uma descrição profissional do que você sabe e gosta de fazer. Aproveite a oportunidade para mostrar suas habilidades. Descubra as habilidades pessoais mais exigidas pelas empresas
  6. Verifique bem as fotos e imagens que você envia para suas redes
  7. Apagar todo o conteúdo que pode prejudicá-lo ou que você acha que não lhe dá uma boa imagem
  8. Cuide bem da sua língua
  9. Humanize sua marca, aproveite as conversas e ajude os outros.
  10. Como seu senso comum. Pense antes de fazer, compartilhar ou fazer upload de algo nas redes sociais
  11. Crie um blog. É um currículo social onde você pode mostrar toda a sua experiência, conquistas, habilidades e muito mais. Te recomendo!

TRT3 – Turma homologa acordo extrajudicial que teve validade negada na sentença

A 7ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, acolheu os recursos de uma empresa e seu ex-empregado para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre eles, cuja validade havia sido negada pelo juiz de primeiro de grau. Ao examinar o caso, o relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, entendeu que o acordo extrajudicial observou todos os requisitos de validade do negócio jurídico, elencados no art. 104, I, II e III, do Código Civil. Nesse cenário, concluiu que não havia motivo para que o ajuste não fosse homologado pela Justiça do Trabalho, conforme previsto nas novas regras trazidas pela reforma trabalhista.

A empresa e o trabalhador protestaram contra a sentença que rejeitou a homologação do ajuste que haviam firmado extrajudicialmente. É que o juiz de primeiro grau entendeu que uma cláusula do acordo, conferindo quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, seria contrária ao artigo 855-E da CLT, já que essa norma não possibilita quitações genéricas. Mas a Turma revisora entendeu de forma diferente.

O relator lembrou que o acordo extrajudicial trazido pela Lei 13.467/17 (artigos 855-B e seguintes) possibilita às partes, por ato voluntário, firmarem acordo fora do juízo, podendo acionar o Judiciário para sua homologação, obtendo assim, a força de título executivo judicial, conforme pretendido pelos recorrentes.

Mas o desembargador também destacou que, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não compete ao Judiciário dar anuência genérica aos acordos extrajudiciais, pois isso seria ferir uma das garantias fundamentais do cidadão, previstas no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No voto, foi destacado que, diante do dever do juiz de respeitar a ordem jurídica, ele poderá deixar de homologar o acordo extrajudicial, em decisão fundamentada, quando constatar a inexistência de real conciliação, como nas lides simuladas, ou se observar prejuízo iminente para o empregado. Tanto é assim que o próprio art. 855-D da CLT, trazido pela reforma trabalhista, deixa claro que o Juiz do Trabalho analisará o acordo apresentado pelas partes, designando audiência se entender necessário, antes de proferir a sentença, o que deve ser feito com o fim de afastar a coação e a fraude de direitos trabalhistas.

Mas, no caso, conforme frisou o relator, foram observados todos os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104, I, II e III, do Código Civil, ou seja, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei, não havendo motivos capazes de impedir a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Por essas razões, foi dado provimento aos recursos ordinários para reconhecer a validade da transação extrajudicial entre as partes, de forma integral.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3 – Propagandista de laboratório farmacêutico sem controle de jornada externa não consegue horas extras

O juiz em atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, Diego Alírio Oliveira Sabino, isentou uma fábrica de medicamentos de pagar horas extras ao propagandista de produtos, que não tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa, já que fazia visitas externas a clientes.

O propagandista alegou que trabalhou, por um ano, em regime de sobrejornada e sem usufruir integralmente os intervalos para repouso e alimentação, nem do intervalo de 11 horas entre as duas jornadas. Em seu depoimento, contou que prestou serviços para a fábrica percorrendo 13 municípios do Sul de Minas e a cidade de São Paulo. Entre consultórios e farmácias, realizava de seis a oito visitas por dia, para a apresentação de medicamentos. Segundo ele, a lista dos estabelecimentos a serem visitados era definida pela empresa e, ao final da jornada, emitia para a fábrica um relatório das visitas diárias.

Mas, pelas provas produzidas no processo, o magistrado verificou que não havia interferência da empresa na agenda de trabalho do profissional. Ficou claro que as atividades externas eram organizadas na dinâmica do propagandista que, de forma geral, realizava as visitas sozinho e do jeito que lhe convinha, destacou o magistrado.

Na visão do juiz sentenciante, o monitoramento das atividades diárias de visita a médicos era inviável. O preenchimento de relatórios e planos de visitas evidencia apenas uma organização mínima dos trabalhos, não significando fiscalização da jornada pela empregadora.

A decisão que negou os pedidos feitos pelo propagandista foi mantida, por maioria dos votos, pela 11ª Turma do TRT Minas. Há neste caso recurso de revista interposto o TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região