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Vendedora que recebia beijo e beliscão de gerente será indenizada

Mesmo disponibilizando canal de denúncias, empresa teve responsabilidade reconhecida no caso.

A 1ª câmara do TRT da 12ª região manteve a condenação, imposta em 1º grau, a rede de varejo em caso de assédio sexual envolvendo vendedora. Para a relatora, o fato de a empresa possuir um canal de denúncias atenua a gravidade de sua culpa, devendo ser reconhecida sua responsabilidade.

A funcionária alegou que o supervisor costumava fazer comentários de natureza sexual e usar sua função para tocar nas empregadas. Segundo testemunhas, “havia abraços, apertões e beijos desnecessários”, e quando elas reclamavam, o supervisor dizia estar apenas brincando.

Em 1ª instância, o juiz do Trabalho Charles Baschirotto Felisbino, da 2ª vara de São José/SC, condenou a loja a pagar uma indenização de R$ 15 mil à empregada por dano moral. Segundo o magistrado, “não se pode aceitar que num ambiente de trabalho ocorra desrespeito à intimidade dos empregados”.

No recurso, a varejista argumentou que desconhecia a situação narrada pela autora e alegou que oferece um canal de comunicação direta aos empregados para denúncias de assédio. Solicitou, então, que a indenização fosse reduzida.

Ao julgar o recurso, a 1ª câmara do TRT decidiu, por maioria, manter o valor da condenação. Segundo a juíza do Trabalho convocada Maria Beatriz, relatora, o fato de a empresa possuir um canal para denúncias atenua a gravidade de sua culpa, no entanto, não afasta sua responsabilidade. “Essa medida se revelou ineficaz, pois, do contrário, a reclamante e outras empregadas não teriam sofrido assédio.”

Em seu voto, a magistrada ressaltou que o assédio sexual pode se desenvolver de diversas formas, desde chantagens diretas de superiores até a prática constante de piadas e incitações sexuais inoportunas por colegas — o chamado assédio sexual ambiental.

Fonte: Migalhas, 04.02.2020

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2020 não terá dedução no IR da contribuição ao INSS de emprego doméstico

A dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos não será mais permitida da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2020.

O benefício levou a uma renúncia fiscal de cerca de R$ 674 milhões em 2019 e não foi prorrogado. Com seu fim, a estimativa do Ministério da Economia é a de elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 700 milhões.

Até 2019 a Receita Federal permitia a dedução, no valor do imposto a pagar, de gastos com o pagamento do INSS de empregados domésticos. No ano passado, a dedução máxima permitida era de R$ 1.200,32.

A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos, mas tinha como prazo final o ano-calendário 2018, ou seja, a declaração entregue em 2019. Para permanecer o benefício tinha que ser prorrogado pelo Congresso Nacional.

O Senado Federal chegou a aprovar em outubro de 2019 um projeto de lei prorrogando o benefício até 2024, mas a proposta não foi votada na Câmara dos Deputados.

No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez algumas declarações contra deduções no Imposto de Renda como gastos médicos e com educação. Segundo o ministro, esses descontos beneficiam pessoas de renda mais alta.

Segundo um estudo, dez milhões de pessoas não pagariam Imposto de Renda se a tabela fosse corrigida

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Receita Federal intima mais de 30 celebridades por contratos com a Globo

A Receita Federal vem investigando desde o ano passado diversos contratos de artistas da TV Globo, contratados no regime de PJ (pessoa jurídica) pela emissora.

Mais de 30 celebridades já foram procuradas pelo Fisco até o momento, em intimações que começaram há 40 dias.

A informação foi publicada primeiramente pela Veja e confirmada pela Folha de S.Paulo. A Receita exigiu da Globo os acordos com celebridades da emissora. E vem autuando alguns desses profissionais nas últimas semanas.

O Fisco questionou os artistas a escolha pelo contrato em formato PJ no lugar do vínculo assinado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No modelo em pessoa jurídica, é contratada uma empresa da pessoa para a efetivação dos pagamentos ao artista, que não recebe em seu nome.

“A política de ‘pejotização’ é uma política de Estado, iniciada pelo governo [Michel] Temer e incentivada reiteradamente, em público, pelo ministro Paulo Guedes [Economia], inclusive na sua proposta de reforma tributária onde está contida a desoneração da folha de salários”, disse o advogado Leonardo Antonelli, que defende os profissionais da Globo no caso. 

Nas exigências aos artistas, a Receita Federal pede os contratos sociais em questão e deu 20 dias para os investigados apresentarem defesa prévia. A suspeita é de fraude na relação contratual entre as celebridades e a TV Globo para pagar menos impostos.

Como pessoa jurídica, os tributos podem variar de 6% a 15%. No caso, a Receita Federal acredita que o correto seria cobrar dos artistas o Imposto de Renda de 27,5%, o mais alto para uma pessoa física. Também seriam cobrados multa e juros em cima do contrato.

No total, mais de 30 celebridades receberam as autuações da Receita. Entre elas, estão nomes como Deborah Secco e Reynaldo Gianecchini. Ambos foram procurados pela reportagem. Por meio de sua empresária, a atriz disse que não iria se manifestar. A assessoria de imprensa do ator não respondeu.

“É absolutamente compreensível que, nesta fase de investigação, ninguém queira se manifestar publicamente, até porque todos buscam o arquivamento”, disse o advogado Leonardo Antonelli, que espera bom senso da Justiça no caso.

“A defesa espera que haja bom senso, respeito à segurança jurídica e obediência à lei federal que impede a mudança de critérios para cobrança retroativa do Imposto de Renda para aqueles contribuintes que há anos vem recolhendo uma série de tributos sobre as suas diversas receitas”, afirmou o advogado.

As cobranças acontecem em um momento delicado da imprensa com o governo Jair Bolsonaro (sem partido). O mandatário vem atacando alguns veículos de mídia e seus profissionais, como tem acontecido com a Folha de S.Paulo. A Globo é um dos meios de comunicação que o político tem criticado publicamente.

Bolsonaro vem cultivando histórico de ataques aos veículos de imprensa, que incluem ameaça à renovação da concessão da Rede Globo e tentativa de cancelar assinaturas da Folha de S.Paulo no Governo Federal.

A ameaça à Globo veio após citação do nome do presidente em investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), ocorrido em 2018. Em tom irritado e agressivo, Bolsonaro fez uma transmissão em redes sociais na qual atacou a emissora, na ocasião.

A TV Globo disse por meio de nota que todas as formas de contratação praticadas pela Globo estão dentro da lei. A emissora acrescentou que, assim como qualquer empresa, é passível de fiscalização, tendo garantido por lei também o direito de questionar, em sua defesa, possíveis cobranças indevidas.

Também em nota, a Receita Federal afirma realizar procedimentos fiscais para verificar a regularidade e a adequação do instituto da “pejotização”, em inúmeros setores econômicos.

O fisco acrescentou que as fiscalizações são em diversas empresas de comunicação por procedimentos fiscais de 2017 e 2018. 

Também apontou ter realizado 343 lançamentos tributários, decorrentes do desenquadramento da tributação como pessoa jurídica.

Por fim, a Receita Federal apontou que se pauta por critérios técnicos e impessoais, completamente vinculados à legislação tributária, e que em razão do sigilo fiscal não pode se referir à situação de contribuintes específicos.

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PEJOTIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E O FIM DO PASSIVO TRABALHISTA

Curso Especial Sodepe

PEJOTIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E O FIM DO PASSIVO TRABALHISTA
Conforme a nova perspectiva econômica e jurídica

Objetivo
Conforme a nova perspectiva econômica e jurídica
Na atualidade, visualiza-se contexto de evolução das relações econômicas e jurídicas, principalmente numa perspectiva de simplificação e desburocratização, cenário propício à constituição de novos modelos de atuação empresarial. Tal perspectiva demanda, contudo, atenção com relação às normas jurídicas aplicáveis, mensuração de riscos, avaliação de benefícios em contraposição com possíveis malefícios, tudo isto para assegurar o exercício de atividade econômica amparado em razoável segurança jurídica. Analisando determinados modelos de vinculação jurídica, será possível apresentar suas vantagens financeiras, tributárias, cíveis e trabalhistas, bem como a forma de implementá-los sob um panorama de compliance. O curso irá analisar e debater os seguintes aspectos: segurança jurídica para os envolvidos, riscos legais, carga tributária incidente na cadeia de remuneração, sob a luz da jurisprudência administrativa federal (CARF), jurídica e nas esferas fiscal, cível e trabalhista.
Publico
Empresários, gestores, executivos, contabilistas, equipe de vendas, profissionais que atuam em Recursos Humanos (RH) e interessados no assunto.
 Conteúdo Programático 
PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO
– Como ocorre a presunção de vínculos trabalhistas no modelo e como evitá-la 
Terceirização
– O que é a nova terceirização? Toda contratação de prestadores de serviços é entendida como terceirização?
– Terceirização “para dentro” e “para fora” da empresa
– O que é a nova terceirização – aplicabilidade e inaplicabilidade- Responsabilidades de Contratantes em face de Contratadas
– Novas regras para os contratos de terceirização e para as relações de trabalho deles decorrentes
– Novos prazos de contratação do trabalhador temporário- Responsabilidade subsidiária (Empresa contratante-Código Civil)
– Novo conceito – terceirização (Atividade Fim-Objeto Social Único)
– Quem pode figurar como contratante?
– Quem não pode figurar como contratada?
– Cuidados ao contratar uma empresa prestadora de serviços
– Riscos da terceirização- Responsabilidades legais na execução dos serviços
– Edital de Terceirização
– Regras para terceirizar- Subcontratação – possibilidade;
– Alimentação e SESMT (Meio ambiente do Trabalho);
– Ação regressiva com o tomador – Seguro;
– Administração pública – responsabilidades pelos encargos trabalhistas;
– Contribuição sindical – encargos trabalhistas e previdenciários;
– Implicações legais, exceções, multas e prazos de adaptação. 

MODALIDADES AUTÔNOMAS – PESSOA JURÍDICA
– Profissional Autônomo e Representante Comercial
– TAC – Transportador Autônomo
– Profissional de Salão Parceiro 

MODELOS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS: DIAGNÓSTICO, TENDÊNCIAS E RISCOS
– Modelo convencional de Contratação: CLT- Politicas Salariais e Bônus
– Pejotização- Alternativas (pré-Reforma): Riscos da “Pejotização”;
Jurisprudência judicial e administrativa- Alternativas (pós-Reforma):
Flexibilização das relações de trabalho;
Jurisprudência administrativa 

ALTERNATIVAS DE ELIMINAÇÃO DE PASSIVOS PARA REESTRUTURAÇÃO ATUAÇÃO EMPRESARIAL E SUAS ESPECIFICIDADES TRIBUTÁRIAS
– Acordo Extra Judicial
-PDV
– Principais Alterações nos Contratos de Trabalho após Reforma para evitar Passivos
– Jornada
– Bônus
Instrutor
Adriano Jannuzzi Moreira:
Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Doutorando em Direito junto a Universidade Museo Argentino. Possui MBA em Gestão de Negócios pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. Especialização Internacional na UPC Universitat Politécnica da Catalunha no curso de Gestion Integrada de Prevencion, médio Am. Professor da Faculdade Arnaldo. Professor convidado da Pós-Graduação lato sensu PUC/MG. Advogado responsável pelo contencioso e consultoria trabalhista do Santos Moreira Advogados Associados. Controller Jurídico do Grupo Bel – Distribuidor Cosan Lubrificantes (Mobil). Membro fundador do IBGPAT – Instituto Brasileiro de Gestão de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Consultor nas áreas de avaliação e desempenho da gestão empresarial e manejo avançado de crises. Juiz Classista junto ao TRT3 de 1996 a 2002. Autor de livros e artigos.

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Realização: 10 de Março de 2020
Local Hotel Tulip Inn Paulista
Rua Apeninos, 1070 – Paraíso
São Paulo – SP
Horário 09h00 ás 18h00
Incluso: Material Didático, Plantão Tira-dúvidas, Certificado e Coffee-break

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SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Curso Especial Sodepe
SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Instrumento eficaz de vinculação jurídica, principalmente no contexto de parceria


Objetivo
O objetivo do curso é abordar os modelos mais usuais de contratação de prestadores de serviços e de firmamento de parcerias, principalmente por meio da constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP), em contexto anterior à Reforma Trabalhista, e no contexto atual, de evolução das relações empresariais e das relações de trabalho.Com foco na Sociedade em Conta de Participação (SCP), instrumento eficaz para a partilha de riscos e resultados, com interessantes reflexos tributários, serão apresentados os elementos basilares de cada um dos modelos, as vantagens, os riscos, os principais equívocos cometidos, as repercussões trabalhistas, as repercussões tributárias e as eventuais repercussões criminais.Como subsídios para todas estas considerações, para além da legislação pátria: (I) Soluções de Consulta, exaradas no âmbito da Receita Federal do Brasil; (II) Jurisprudência Nacional, construída no âmbito dos Tribunais Superiores e, também, da Justiça do Trabalho; (III) Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Em suma, o curso promove a apresentação dos principais modelos de vinculação jurídica, com enfoque na Sociedade em Conta de Participação (SCP), para possibilitar aos envolvidos a ciência das peculiaridades de cada um deles, a fim de viabilizar aplicação prática segura e sustentável, numa perspectiva empresarial.

Publico
Gestores, executivos, profissionais liberais, equipe de vendas, advogados, profissionais que atuam no Recursos Humanos e interessados no assunto. 

Conteúdo Programático 

Modelos de Contratação de Prestadores de Serviços: diagnóstico, tendências e riscos:
– Modelo convencional de Contratação: CLT;
– Alternativas (pré-Reforma): Riscos da Pejotização; Jurisprudência judicial e administrativa;
– Alternativas (pós-Reforma): Flexibilização das relações de trabalho; Jurisprudência administrativa;

Sociedade em Conta de Participação (SCP):
– Natureza jurídica;
– Características relevantes;
– Contabilização de receitas, despesas, tributos e lucro;
– Elementos essenciais ao “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação”;
– Elementos relevantes/necessários/recomendados do “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação”;
– Procedimento de constituição de CNPJ para SCP;
– Declarações contábil-fiscais;- Vantagens da SCP;
– Fragilidades e Repercussões;

Crimes contra a ordem tributária:
– Enquadramento;
– Representação Fiscal para fins criminais;
– Bem jurídico tutelado;
– Ação Penal;
– Crime material ou formal?
– Parcelamento/Quitação da dívida e extinção da punibilidade;
– Princípio da Insignificância;
– Competência para processamento da Ação Penal;
– Sujeito Ativo;
– Sujeito Passivo;
– Elemento subjetivo essencial do tipo: dolo genérico;
– Consumação e Tentativa;
– Habeas Corpus.

Terceirização
– O que é a nova terceirização? Toda contratação de prestadores de serviços é entendida como terceirização?
– Terceirização “para dentro” e “para fora” da empresa
– O que é a nova terceirização – aplicabilidade e inaplicabilidade
– Responsabilidades das Contratantes contra contratada
– Novas regras para os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes
– Novos prazos de contratação do trabalhador temporário
– Responsabilidade subsidiária (Empresa contratante-Código Civil)
– Novo conceito – terceirização (Atividade Fim-Objeto Social Único)
– Quem pode figurar como contratante
– Quem não pode figurar como contratada
– Cuidados ao contratar uma empresa prestadora de serviços
– Riscos da terceirização
– Responsabilidades legais na execução dos serviços
– Edital de Terceirização
– Regras para terceirizar- Subcontratação – possibilidade
– Alimentação e SESMT (Meio ambiente do Trabalho)
– Ação regressiva com o tomador – Seguro
– Administração pública – responsabilidades pelos encargos trabalhistas
– Contribuição sindical – encargos trabalhistas e previdenciários
– Implicações legais, exceções, multas e prazos de adaptação

Modalidades Autônomas – Pessoa Jurídica
– Profissional Autônomo- Representante Comercial
– Tac – Transportador Autônomo
– Profissional de Salão Parceiro
– Modelos contratuais
– Previna ações judiciais

Reforma Trabalhista
– Empregadores
– Grupo Econômico
– Contratação de autônomo
– Extinção do Contrato de Trabalho
– Programa de demissão Voluntaria ou Incentivada
– Convenções e acordos coletivos do trabalho
– Multas trabalhistas
– Competência da Justiça do trabalho- Prazos
– Custas processuais e justiça gratuita- Processo do Trabalho
– Dano Extrapatrimonial
– Responsabilidade por Dano Processual

Instrutor
Adriano Jannuzzi Moreira:Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Doutorando em Direito junto a Universidade Museo Argentino. Possui MBA em Gestão de Negócios pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. Especialização Internacional na UPC Universitat Politécnica da Catalunha no curso de Gestion Integrada de Prevencion, médio Am. Professor da Faculdade Arnaldo. Professor convidado da Pós-Graduação lato sensu PUC/MG. Advogado responsável pelo contencioso e consultoria trabalhista do Santos Moreira Advogados Associados. Controller Jurídico do Grupo Bel – Distribuidor Cosan Lubrificantes (Mobil). Membro fundador do IBGPAT – Instituto Brasileiro de Gestão de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Consultor nas áreas de avaliação e desempenho da gestão empresarial e manejo avançado de crises. Juiz Classista junto ao TRT3 de 1996 a 2002. Autor de livros e artigos. 

Áurea Cruz:Advogada. Pós – graduação em Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Público. Atuação há mais de 25 anos como Advogada . Significativa experiência na área Tributária nos vinte últimos anos, em lides fiscais comprovada por inúmeros processos e trabalhos realizados. Expertise na elaboração e gestão de contratos. 

Hugo Reis Dias:Graduado em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Tributário pelo IEC da PUC Minas. Professor da Pós-Graduação em Direito Tributário e de Gestão Fiscal e Tributária, ambos da PUC/MG. Colunista da Revista Internacional “World.Tax”. Membro do Conselho Estadual de Assuntos Tributários (CEAT) da FEDERAMINAS. Conselheiro-Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Três Corações/MG. Membro associado da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT JOVEM. Autor de diversos artigos de periódicos e de obras coletivas, além de coatuoria em diversos livros sobre o tema. Advogado tributarista e Consultor tributário, com experiência jurídica internacional, na área tributária do escritório “Trowers & Hamlins”, em Londres.


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Palestra LGPD

No Brasil, 6 em cada 10 consumidores relataram que sofreram com vazamento de dados ou conhecem alguém que tenha passado pela situação, de acordo com pesquisa conduzida pelo The Harris Poll e encomendada pela IBM. A expectativa é que esses dados diminuam drasticamente a partir de agosto deste ano, quando começarão punições mais adequadas para os casos de fraudes e vazamentos de dados, com a entrada em vigência da Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sancionada em agosto de 2018.

Já somos responsáveis pela proteção das informações de nossos clientes. Com a vigência da Lei, seremos responsabilizados no caso de falhas. Em um mundo cada vez mais online, preservar estes dados é cada vez mais evidente. O desafio é grande, mas a LGPD já é uma realidade e um marco a ser comemorado para a relação entre prestador de serviço — pessoa jurídica, e o cliente — pessoa física.

Com diversas interações, inclusive na Justiça do Trabalho e nas relações trabalhistas e comerciais das empresas, o Dr. Adriano Jannuzzi já deu início a um ciclo de palestras sobre o tema com o intuito de capacitar os profissionais envolvidos a lidar com as mudanças legislativas.

Saiba mais em www.sodepe.com.br

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Jornada Hispano-Luso-Brasileña de Derecho y Mercado del Trabajo em Valência

Nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, o Dr. Adriano Jannuzzi ministrou palestra sobre o tema “Seguro de acidente de trabalho e análise econômica do direito” em mesa de debate junto com o Dr. Antônio Basílio Floriani.

O evento contou com a participação ilustre das Dras. Thereza Naha e Yone Frediani (TRT-2) e dos Drs. Oscar Contreras (UCLM) e Fernando Fita (Universitat de València).

Veja abaixo algumas fotos do evento.

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Dr. Adriano Jannuzzi participa do 11° Seminário do Direito do Trabalho

Os avanços tecnológicos facilitaram o acesso a diversas ferramentas, que tornam os processos mais ágeis e melhoram a qualidade de vida de milhares de pessoas. Mas como a tecnologia pode interferir nas relações de trabalho? Quais são as novas tendências e impactos gerados no setor? Para analisar a evolução e as oportunidades decorrentes dessa mudança, a Fecomércio MG promoveu o 11° Seminário do Direito do Trabalho.

O evento aconteceu no dia 5 de dezembro na sede da Federação.

Neste ano, o seminário teve como tema “Os impactos da Revolução Digital nas relações do trabalho – Propostas de alteração do modelo brasileiro de Organização Sindical e os avanços da Reforma Trabalhista”.

O seminário visa promover a troca de conhecimento e a interação entre empresários, advogados, contabilistas, dirigentes sindicais, profissionais de RH, trabalhadores do comércio e demais interessados no assunto. “A 11ª edição do Seminário do Direito do Trabalho chega com uma nova temática: debater as tendências do mercado digital, que possuem grande apelo do setor. Afinal, é preciso dialogar e se adaptar ao modelo tecnológico nas relações de trabalho a fim de garantir os direitos e deveres entre empregados e empregadores,” explica a assessora jurídica da Fecomércio MG, Tacianny Mayara Machado.

O evento abordou, ainda, as propostas em discussão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo referentes a alteração do modelo sindical brasileiro, notadamente, no que diz respeito à unicidade e à pluralidade sindical.

As palestras foram conduzidas pelo Diretor do IBGPAT, advogado e professor universitário, Adriano Jannuzzi; pelo consultor e ex-senador Jorge Viana; pelo advogado Fernando Abdala; pela chefe da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Patrícia Duque; pela gerente executiva e de relações do trabalho na Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena; e pelos especialistas da área jurídica da Fecomércio MG, Dr. Thiago Magalhães e Dr. Rodrigo Ribeiro.

A palestra magna de encerramento foi ministrada por Aloysio Silva Corrêa da Veiga, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Dr. Paulo Roberto Sifuentes, que abordaram o tema “Análise da Reforma Trabalhista na perspectiva do Tribunal Superior do Trabalho”.

O seminário tem sua importância reconhecida por oferecer, nos últimos anos, capacitação acerca das nuances da legislação trabalhista e esclarecer como as decisões do Judiciário implicam no dia a dia das empresas do setor terciário. 

Assista na íntegra o evento

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Seminário – As Novas Relações Trabalhista nas Empresas para 2020

Curso Especial Sodepe
NOVAS RELAÇÕES TRABALHISTA – Impactos e Alterações nas Empresas

PERSPECTIVA PARA 2020


ObjetivoO objetivo do Seminário: Novas Relações Trabalhistas – Impactos e Alterações nas Empresas é realizar um debate sobre os principais problemas trabalhistas que assolam o dia a dia das empresas e demonstrar as novas relações de trabalho frente as recentes alterações no cotidiano das relações de trabalho.Através da troca de experiência e difusão de boas práticas, o seminário abordará, de forma objetiva e prática, questões relevantes como:- Pejotização e a configuração de crimes contra ordem econômica- Contratação de prestadores de serviços- Adequação as regras da Reforma Trabalhista- Segurança jurídica na política de remuneração nas empresas- Prevenção de indenizações – limbo previdenciário e acidente de trabalho- Lei da Liberdade Econômica e a Reforma da Previdência – Implicações nos contratos de trabalho e prestação de serviços- Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação – SCP 

PublicoO seminário é uma valorosa oportunidade destinada, especialmente, para os empresários de todos os segmentos do mercado, gestores, administradores, assessores, profissionais de RH, contadores, gerentes e interessados no assunto. Conteúdo Programático 8h30 – Recepção dos Participantes8h55 – Abertura do seminário pelo presidente de mesaPEJOTIZAÇÃO E AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO FORA DA CLT– Presença dos elementos da relação de emprego- Como ocorre a presunção de vínculos trabalhistas no modelo e como evitá-la- O que é a nova terceirização? Toda contratação de prestadores de serviços é entendida como terceirização? Vedação de 18 Meses para contratação de ex – empregado- Responsabilidades das contratantes contra contratadas- Profissional autônomo e representante comercial – TAC – Profissional parceiro10h30 – Coffee-break e networking entre os participantesCONTRATO DE TRABALHO CLT & POLITICAS SALARIAIS & PRÊMIOS– Adequação as regras da Reforma Trabalhista- Aspectos trabalhistas e tributários- Empregadores – Grupo Econômico – Contratação de autônomo- Extinção do contrato de trabalho e programa de demissão voluntaria ou incentivada- Convenções e acordos coletivos do trabalho- Dano extrapatrimonial- Responsabilidade por dano processual, custas, honorários13h00 – AlmoçoMODELOS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS: DIAGNÓSTICO, TENDÊNCIAS, RISCOS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA– Modelo convencional de Contratação: CLT- Alternativas (pré-Reforma) – Riscos da Pejotização, Jurisprudência judicial e administrativa- Alternativas (pós-Reforma) – Flexibilização das relações de trabalho, Jurisprudência administrativa- Enquadramento- Representação Fiscal para fins criminais- Bem jurídico tutelado- Ação Penal – Crime material ou formal?- Parcelamento ou Quitação da dívida e extinção da punibilidade- Elemento subjetivo essencial do tipo: dolo genérico- Consumação e Tentativa- Habeas Corpus15h30 – Coffee-break e networking entre os participantesPOLITICA DE REMUNERAÇÃO DE DIRETORES– Diretor CLT- Diretor Estatutário- Bônus e Prêmios- Contrato Social – Mandato17:30 – Considerações finais do presidente de mesa18h00 – Encerramento do 1º dia de seminário  PROGRAMAÇÃO do 2º dia de seminário 8h30 – Recepção dos Participantes8h55 – Abertura do seminário pelo presidente de mesaLIMBO PREVIDENCIÁRIO, ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS – COMO PREVENIR INDENIZAÇÕES– Afastados INSS- Continuidade Plano de saúde- Pagamento auxilio doenças pelas empresas- Violência no Trabalho – Assédio Moral e Consequências- Acidentes e Doenças ocupacionais no ambiente de trabalho como evitar as indenizações elevadas10h30 – Coffee-break e networking entre os participantesREFORMA DA PREVIDÊNCIA E LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SUAS IMPLICAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS– Principais aspectos trabalhistas da Lei de Liberdade Econômica- Ponto por exceção- Grupo Econômico- Regras Contratuais- Principais aspectos da Reforma da Previdência aplicados ao Contrato de Trabalho e Prestação de Serviços13h00 – AlmoçoSCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO– Características relevantes- Contabilização de receitas, despesas, tributos e lucro- Elementos essenciais ao “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação”- Elementos relevantes/necessários/recomendados do “Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação”- Procedimento de constituição de CNPJ para SCP- Declarações contábil-fiscais- Vantagens da SCP- Fragilidades e Repercussões15h30 – Coffee-break e networking entre os participantesNOVAS MODALIDADES DE PARCERIAS DE NEGÓCIOS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS– Consorcio de empresas- Holding- Joint Venture17:30 – Considerações finais do presidente de mesa18h00 – Encerramento do seminário

InstrutoresAdriano Jannuzzi Moreira:Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Doutorando em Direito junto a Universidade Museo Argentino. Possui MBA em Gestão de Negócios pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. Especialização Internacional na UPC Universitat Politécnica da Catalunha no curso de Gestion Integrada de Prevencion, médio Am. Professor da Faculdade Arnaldo. Professor convidado da Pós-Graduação lato sensu PUC/MG. Advogado responsável pelo contencioso e consultoria trabalhista do Santos Moreira Advogados Associados. Controller Jurídico do Grupo Bel – Distribuidor Cosan Lubrificantes (Mobil). Membro fundador do IBGPAT – Instituto Brasileiro de Gestão de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Consultor nas áreas de avaliação e desempenho da gestão empresarial e manejo avançado de crises. Juiz Classista junto ao TRT3 de 1996 a 2002. Autor de livros e artigos. Áurea Cruz:Advogada. Pós – graduação em Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Público. Atuação há mais de 25 anos como Advogada . Significativa experiência na área Tributária nos vinte últimos anos, em lides fiscais comprovada por inúmeros processos e trabalhos realizados. Expertise na elaboração e gestão de contratos. Hugo Reis Dias:Graduado em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Tributário pelo IEC da PUC Minas. Professor da Pós-Graduação em Direito Tributário e de Gestão Fiscal e Tributária, ambos da PUC/MG. Colunista da Revista Internacional “World.Tax”. Membro do Conselho Estadual de Assuntos Tributários (CEAT) da FEDERAMINAS. Conselheiro-Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Três Corações/MG. Membro associado da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT JOVEM. Autor de diversos artigos de periódicos e de obras coletivas, além de coatuoria em diversos livros sobre o tema. Advogado tributarista e Consultor tributário, com experiência jurídica internacional, na área tributária do escritório “Trowers & Hamlins”, em Londres. Thereza Christina Nahas:Juiza do Trabalho TRT 2, Doutora em Direito Internacional pela Universidad Castilla la Mancha (UCLM), Professora e investigadora convidada da Facultad de Relaciones Laborales y Recursos Humanos da UCLM (Albacete), Doutora em Direito Social pela PUC/SP.
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JORNADAS HISPANO-LUSO-BRASILEÑAS DE DERECHO Y MERCADO DE TRABAJO

Fecha: 16 y 17 enero 2020

¿Qué derechos laborales tras la “superación” de la crisis de 2008?

Organizadores: Fernando Fita, Fernando Araújo, Olga Lenzi, Oscar Requena, Thereza Nahas, Yone Frediani

Lugar: Salón de Grados de la Facultad de Derecho (Universitat de València/España) Inscripciones gratuitas: frediani.y@gmail.com

Idioma: portugués, español e italiano

1º DÍA (16/01):

08:45: Apertura del congreso

09:00. El diseño de las políticas sociales a partir de 2020 Ponente: Fernando Fita Ortega (Universitat de València) Ponente/Moderador: Ricardo Lupion (PUC Rio Grande do Sul)

9:45hs – El debate acerca de la sostenibilidad de los sistemas de pensiones Ponente: Celia Fernández Prats (Universitat de València) Ponente/Moderador: Martha Sittoni (PUC Rio Grande do Sul)

10:30hs- Os impactos da tecnologia sobre o profissional do direito Ponente: Oksandro Gonçalves (PUC Paraná)     Ponente/Moderador: Domingos Zainaghi

11:15hs – 11:30hs – PAUSA

11:30hs – La gobernanza de las relaciones laborales en un contexto internacionalizado y descentralizado Ponente: Amparo Esteve Segarra (Universitat de València)

Ponente/Moderador: Gilberto Stürmmer (PUC Rio Grande do Sul)

12:15hs- Economía y mercado de trabajo Ponente: Paula Vaz Freire (Universidade de Lisboa)

Ponente/Moderador: Carlos Ochando Claramunt (Universitat de València)

13:00hs – Movimientos transnacionales de trabajadores y sus impactos en la sociedad y economía Ponente: Oscar Contreras Hernández (Universidad de Castilla La Mancha)

Ponente/Moderador: Jon Figueirêdo Alves (Escola da Magistratura do Estado de Pernambuco)

13:45 as 15:00 COMIDA

15:00hs – La tecnología como factor de inclusión/exclusión en el ámbito de aplicación del Derecho del Trabajo Ponente: Giuseppe Ludovico (Università di Milano)

Ponente/Moderador: Montserrat Agís Dasilva (Universitat de València)

14:45hs – Blockchain e o meio ambiente do trabalho Ponente: Lara Rocha Floriani (PUC Paraná)

Ponente/Moderador: Adrian Todolí Signes (Universitat de València)

16.30hs – Futuro y tiempo de trabajo

Ponente: Manoel Neubarth Trindade (Universidade do Vale Rio dos Sinos) Ponente/Moderador: Juan Antonio Altés Tárrega (Universitat de València)

17:15hs -– Medidas de flexibilización para la gestión de la mano de obra Ponente: Alessandra Ingrao (Universidad de Milao)

Ponente/Moderador: Cesar Santolim (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

18:00hs – La flexibilidad como medida de eliminación de la desigualdad de género Ponente: Esperanza Macarena Sierra Benítez (Universidad de Sevilla) Ponente/Moderador: José Fernando Simão (Universidade de Sao Paulo)

2º DÍA (17/01)

08:45 hs – O Trabalho na Perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência Ponente: Anelise Caminha

Ponente/Moderador: Cayetano Núñez González (Universitat de València)

09:30 hs. – El trabajo doméstico

Ponente: Olga Lenzi (Universitat de València) Ponente/Moderador: Caroline Hauer

10:15hs- El Trabajo Digno como Marco Reductor de la Pobreza Ponente: Raúl Lorente Campos (Universitat de València) Ponente/Moderador: Renato Sabino (Meu Curso, Sao Paulo)

11:00hs – Políticas Públicas para fomento de la corresponsabilidad familiar Ponente: Elena García Testal (Universitat de València)

Ponente/Moderador: Sílvio Romero Beltrão (Universidade Federal de Pernambuco)

11:45-12:00. Pausa

12:00hs. La formación en el empleo como un derecho fundamental Ponente: Oscar Requena Montés (Universitat de València) Ponente/Moderador: Raimar Machado (UNISC Rio Grande do Sul)

12.45hs. Seguro de acidente de trabalho e análise econômica do direito Ponente: Antônio Bazilio Floriani

Ponente/Moderador: Adriano Januzzi (IBGEPAT- Minas Gerais)

13.30hs. Reformas procesales y tasas judiciales excesivas – el acceso a la justicia Ponente: Pedro Paulo Teixeira Manus (PUC São Paulo)

Ponente/Moderador: Luis Enrique Nores Torres (Universitat de València)

14.15. CLAUSURA

INSTITUCIONES ORGANIZADORAS:

APOIO: